O Estado da Paraíba e
os Municípios de Cajazeiras, Bom Jesus e Cachoeira dos Índios, no Alto Sertão
da Paraíba, devem garantir, imediatamente, a matrícula no 1° ano do ensino
fundamental nas escolas públicas das redes municipal e estadual a todas as crianças
com seis anos de idade completos ou que venham a perfazer essa idade até 31 de
dezembro de 2014. A medida também é válida para as escolas particulares
localizadas nesses três municípios.
A determinação foi feita pela 4a Vara de Cajazeiras, que acatou a ação civil
pública com pedido liminar ajuizada pela Promotoria de Justiça e suspendeu a
eficácia das Resoluções de números 01 e 06/2010 do Conselho Nacional de
Educação - que estão sendo, inclusive, questionadas na Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) de número 17, em tramitação no Supremo Tribunal
Federal - e da Resolução 225/2011 do Conselho Estadual de Educação da Paraíba.
Essas resoluções impõem limite etário para a matrícula de crianças no ensino
fundamental. A Resolução 225/2011 do Conselho Estadual, por exemplo, fixou o
dia 31 de março como a data limite para a criança ser matriculada no 1° ano do
ensino fundamental, de modo que as crianças que completam seis anos de idade
depois disso ficam impedidas de serem matriculadas.
Segundo a promotora de Justiça, Flávia Cesarino de Sousa, crianças que nasceram
após 31 de março e que lograram êxito em avaliações de níveis anteriores de
ensino estão sendo prejudicadas porque são obrigadas a se matricular novamente
no nível de ensino anterior, por conta do critério da resolução.
"Independente da data do nascimento, toda a criança que completa seis anos
de idade possui o direito público e subjetivo de ser matriculada no 1° ano do
ensino fundamental obrigatório", contrapôs.
A juíza substituta, Vanessa Moura Pereira, seguiu o entendimento da promotoria e
argumentou que resoluções federal, estadual e municipal que estabelecem limite
temporal para o ingresso tanto na pré-escola como no ensino fundamental não
podem se sobrepor a direitos líquidos e certos previstos na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo a magistrada,
além de burlar a Constituição Federal, as resoluções que estabelecem o corte
etário impõem um tratamento discriminatório para as crianças que só completam
seis anos após 31 de março. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a
Constituição Federal não indicam o mês limite para o aniversário como óbice ao
ingresso em grau de ensino. É preciso levar em conta outros critérios
recomendáveis ao processo de aprendizagem da criança, como competência,
desenvolvimento e habilidade intelectual e não apenas a idade", defendeu.
O descumprimento da decisão judicial resultará em multa pessoal ao gestor no
valor de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento da liminar, além da
responsabilização por crime de desobediência. Estado e Municípios ainda podem
recorrer da decisão.
Fonte: Ministério Público da Paraíba
