Prefeita de Piancó não faz repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Piancó...

prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino: Irresponsabilidade sem limites...

A prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, não determinou o repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Piancó no último dia 20 de setembro, desobedecendo ao § 2º, inciso I, do art. 29  da Constituição Federal, que determina que o prefeito municipal efetue o repasse até o dia 20 de cada mês, sob pena de responder por crime de responsabilidade.

A Constituição Federal assim dispõe:

"§ 2^o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000):

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)."

Sem o repasse do duodécimo, a Câmara Municipal fica sem orçamento para pagar o subsídios dos vereadores, os salários de seus servidores e as despesas mensais.

O presidente da Câmara Municipal, José Bráulio de Souza Júnior (Dr. Rato), aliado da prefeita, não adota qualquer providência a respeito, demonstrando que está submisso às ações da nossa gestora pública.

O vereador Pádua Leite (PT), indignado com a submissão do Poder Legislativo local, disse: "A prefeita de Piancó, certamente, está utilizando o duodécimo da Câmara Municipal para comprar votos, já que tem distribuído muito dinheiro nessas eleições. O presidente da Câmara Municipal, submisso como sempre, não faz nada e a afronta à Constituição é regra nessa corrupta administração."