Governo do Estado credencia entidades estudantis para emissão de Carteiras de Estudante

O Diário Oficial do Estado de hoje (06/2) publicou o Decreto nº 34.763, de 21 de janeiro de 2014, que "Credencia Entidades Estudantis para emissão de Carteiras de Identificação Estudantil no âmbito do Estado da Paraíba, para o gozo dos benefícios da meia-passagem e meia-entrada em eventos culturais, de lazer e esportivos".

O Governo do Estado, mediante o referido Decreto, credenciou as seguintes entidades estudantis para emitir as Carteiras de Identificação Estudantil:

I – Instituições de Ensino Superior:

a) União Nacional dos Estudantes - UNE;

b) Centro Estudantil Universitário Paraibano - CEUP; e,

c) Diretório Central dos Estudantes - DCE, e, caso não exista DCE, pelos DA’s e CA’s legalmente constituídos.

II – Instituições de Ensino Fundamental e Médio:

a) União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;

b) União Paraibana dos Estudantes Secundaristas - UPES/PB;

c) Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba – AESP;

d) União dos Estudantes da Paraíba - UEP; e, 

e) União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba – UESP.

O Decreto, ao visar garantir a segurança, evitar falsificação, bem como o uso indevido do benefício, diz que a CIE será, obrigatoriamente, confeccionada em tecnologia de impressão digital ou termográfica, diretamente em PVC branco leitoso, com laminação posterior, frente e verso, com PVC cristal, sendo vedada a emissão de CIE em poliéster, e, devendo constar, no mínimo:

I – o nome completo do estudante, data de nascimento, RG, CPF, foto colorida;

II – instituição de ensino e número de matrícula do estudante;

III – assinatura do representante da Entidade Estudantil e do beneficiário da CIE, além da data de validade.

Ao final, O Decreto estabelece que o PROCON-PB é o órgão fiscalizador, sendo supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura e, ao mesmo tempo, revogou o Decreto nº 24.272, de 04 de agosto de 2003; o Decreto nº 30.496, de 30 de julho de 2009; e o Decreto nº 32.119, de 04 de maio de 2011.

Para ter acesso ao Diário Oficial do Estado de hoje com o Decreto acesse o link abaixo:


http://static.paraiba.pb.gov.br/2014/02/Di%C3%A1rio-Oficial-06.02.2014.pdf