Município de Piancó ajuiza ação de improbidade administrativa contra vereador de oposição

cópia da petição inicial da Ação Judicial

No dia de ontem (19/2), o Município de Piancó, por sua Procuradoria Geral, ajuizou a Ação Cível de Ressarcimento de Danos ao Erário Municipal por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0000440-10.2014.815.0261) contra o vereador oposicionista José Luiz da Silva Filho (PSD), conhecido popularmente por Neguinho Marinheiro. O processo foi distribuído para 1ª Vara da Comarca de Piancó.

Segundo a petição inicial, o vereador Neguinho Marinheiro, no ano de 2012, na qualidade de servidor público municipal efetivo de Piancó, nomeado pela Portaria nº 008/2012, de março/2012, no cargo de Enfermeiro, junto ao SAMU Regional 192, percebeu indevidamente, nos meses de março e junho/2012, a importância de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), pagos mediante as Notas de Empenho nº 991/2012 (R$ 2.400,00) e nº 1532/2012 (R$ 2.500,00), para, pasmem, prestar serviços como profissional liberal de enfermagem.

A denúncia fora veiculada neste blog (http://blogdopadualeite.blogspot.com.br/2013/11/vereador-neguinho-marinheiro-sera.html), no final de novembro/2013, onde mostrou os documentos do recebimento indevido.

Na ação judicial, o Município de Piancó pede o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, como também a perda da função pública (enfermeiro), pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, além da proibição de contratar com o Poder Público.