Cássio propõe amplo debate sobre contas de Ricardo Coutinho

Senador Cássio Cunha Lima, agora, exige transparência do governo Ricardo Coutinho. Acreditem!!!

Cássio Cunha Lima defende que contas de Ricardo sejam debatidas com a sociedade.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) defendeu um amplo debate com a sociedade sobre as contas do governador Ricardo Coutinho, de 2011, que estão para ser votadas na Assembleia Legislativa. Em entrevista ao programa CBN João Pessoa, direto do hotel Tambaú, onde participava do Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina, ele disse que cabe ao Poder Legislativo fazer o debate para esclarecer os pontos polêmicos na prestação de contas do governador.

"A Assembleia é um poder que representa a sociedade. Se há uma controvérsia entre a posição da auditoria e a manifestação dos conselheiros eu acho que o melhor caminho é a Assembleia debater com a sociedade, dá transparência. O que é que consta do relatório? Quais foram os pontos apresentados pela auditoria? Na República não deve ter segredos. Quem é republicano de fato não pode ter segredo. Tem que colocar luz nesse relatório. A Assembleia é o grande palco para o debate com a sociedade. Ela existe exatamente para isso, para fazer esse debate, colocar luz e dá transparência a essas informações", afirmou Cássio.

Na entrevista ele disse não vê dificuldade nenhuma de conversar com partidos como PMDB e PT para discutir alianças com vistas as eleições de outubro. "Você não pode ir para um debate com exclusões. Não há exclusão alguma. O PSDB é um partido que está aberto ao diálogo, que discute política com grandeza, com serenidade, com altivez, com espírito de diálogo mesmo. Eu por exemplo sou forjado no diálogo. É da natureza essencial da política o diálogo".

Falando sobre os encontros do PSDB, ele disse que se o partido decidir pela candidatura própria será bom para a democracia paraibana, porque o eleitor terá mais uma opção de escolha. Cássio voltou a dizer que quem decide a eleição não são os políticos, mas o povo. "Muitos acham que a máquina pública oprimindo, cooptando, usando o dinheiro público para inibir pessoas, para intimidá-las, ganha a eleição. Não é a máquina pública que decide a eleição, quem decide a eleição é o voto secreto, livre e soberano do povo do nosso Estado".

Fonte: Jornal da Paraíba/Lenilson Guedes

 

Estado perde mais de R$ 400 milhões do Fundeb

governador Ricardo Coutinho contribuiu com a perda de R$ 400milhões de reais do FUNDEB

O Estado da Paraíba teve uma perda de mais de R$ 400 milhões no ano de 2012 referente à contribuição com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A contribuição do Estado teria sido de R$ 1.124.789.000,00 e o retorno do Fundo, R$ 721.483.000,00.

Este problema não atinge apenas o Estado. Nos últimos dez anos a cidade de Cabedelo acumulou um déficit superior a R$ 35 milhões do Fundeb. Somente no ano passado, o município totalizou perdas que ultrapassaram R$ 6,4 milhões, pois sua contribuição para o fundo foi de R$ 21.602.658,75 e o retorno para a cidade foi de R$ 15.135.570,24.

A diferença, segundo o conselheiro do TCE, Arnóbio Viana, se dá por conta da base de cálculo usada para se chegar à distribuição dos recursos do Fundeb. “O dinheiro para o fundo vem das receitas tributárias dos municípios, dos Estados e da União. Cada um contribui com 20% de sua receita tributária".

Para o repasse, o fundo considera o número de estudantes matriculados em escolas dos municípios e dos Estados e manda o valor para os entes, o valor referente ao custo por estudante. Por isso há Estados e municípios que contribuem mais e recebem menos, pois localidades com arrecadação menor acabam tendo maior necessidade destes recursos”, explicou. 

 

Um aspecto que tem pesado na hora de dividir este bolo é a diminuição de estudantes matriculados na rede pública. “Este é um aspecto natural. Conforme o cidadão conquista uma certa condição de vida, ele dá preferência para matricular os filhos em uma escola particular, e isto tem acontecido muito em todo o Brasil. Não é um fenômeno exclusivo da Paraíba”, esclareceu o conselheiro.

Fundeb é mal aplicado em 29 cidades da PB

Vinte e nove municípios paraibanos não atingiram o mínimo de 60% em remuneração e valorização do magistério, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Outros 12 deixaram de atender às exigências legais, tanto em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) quanto na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Esse é o resultado de um levantamento realizado pela assessoria técnica do Tribunal de Contas da Paraíba. O estudo foi feito com base nos 223 processos de prestação de contas das prefeituras municipais, examinados durante o ano de 2013, com o intuito de obter um panorama geral dos investimentos em educação, que servem de subsídio para os Indicadores do Desempenho dos Gastos em Educação (IDGPB). 

O IDGPB é uma ferramenta desenvolvida pelo TCE-PB em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para aferir a situação das escolas públicas; gasto por aluno de quatro a 17 anos de idade; qualificação de professores; índices de aprovação e reprovação; êxodo escolar e transporte estudantil.

Os recursos do Fundeb devem alcançar o percentual mínimo de 60%, na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício e, no máximo 40%, nas demais ações de manutenção e desenvolvimento; ambos na educação básica pública. Quando não atingidos os percentuais, tanto no caso do MDE (25%), quanto no Fundeb (60%), há motivação para a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, além de ensejar a aplicação de multa e representação junto ao Ministério Público para a propositura de ação de improbidade administrativa.

Fonte: Jornal da Paraíba/Lenilson Guedes.

Justiça determina construção de novo matadouro...

Desembargador Frederico Coutinho (centro) julga o processo do matadouro público de Solânea

Por unanimidade, os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinaram que a Prefeitura de Solânea construa um novo matadouro público no município. Com a decisão, o órgão fracionário manteve a sentença do juízo de primeiro grau. O relator do recurso (0000191-03.1998.815.0461) foi o desembargador Fred Coutinho.

Em 1998, o Ministério Público estadual, por meio de ação civil pública, cobrou a construção de um novo matadouro público em Solânea, em decorrência da situação precária do antigo abatedouro, por considerar que este causava danos ao meio ambiente pela ausência de regras básicas de higiene e de sua proximidade com o hospital da cidade. A Justiça de 1º grau determinou a execução de obra.

Em recurso ao 2º grau, o Município aduziu a impossibilidade de cumprimento da sentença, alegando ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. No voto, o desembargador Fred Coutinho assegurou que as alegações da prefeitura não merecem amparo e não prosperam, bem como é dever do Poder Judiciário de coibir descumprimento de determinações.

“Por oportuno, não se tem qualquer dúvida do respeito à separação dos poderes, todavia, quando qualquer deles deixa de cumprir suas obrigações fundamentais exigidas na Constituição ou em legislações, deve o Judiciário no seu legítimo exercício da jurisdição coibi-las”, asseverou.

Ainda segundo o relator, todos os prefeitos que passaram à frente do município de Solânea, desde 1998, até os dias atuais, revelaram falta de compromisso com os cidadãos, a saúde pública e o meio ambiente.

“É fato que o assunto aqui tratado se ‘arrasta’ vergonhosamente, desde o longínquo ano de 1998, atravessando várias gestões públicas, sem se resguardar os direitos dos consumidores, atingindo este descaso à própria saúde humana, bem como ao meio ambiente, enfim, alcançando o interesse social, porque não dizer a sociedade”, observou.

Ao concluir seu entendimento, o desembargador Fred Coutinho observou que as questões envolvidas no processo resumiram-se em jurídica, política e social. “A jurídica, observa-se o prolongamento de uma ação que deveria ser solucionada num prazo razoável, não ocorrendo (…); a política, tendo-se em vista a falta do verdadeiro interesse dos prefeitos (…); e social, este sim, pois a população foi atingida e desrespeitada frontalmente nos seus interesses”, finalizou.

Fonte: site oficial do Tribunal de Justiça da paraíba